A Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, também conhecida como Lei do Georreferenciamento, estabelece normas e procedimentos para o georreferenciamento de imóveis rurais, com o objetivo de estabelecer um sistema de coordenadas único e oficial para todo o território nacional, baseado no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).

A lei estabelece que todos os imóveis rurais devem ser georreferenciados, ou seja, devem ter seu perímetro definido por meio de coordenadas geográficas, utilizando-se de técnicas de geoprocessamento. O georreferenciamento é realizado por profissionais habilitados, denominados agrimensores, que devem obedecer aos critérios estabelecidos pela lei.

O georreferenciamento é obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente de sua área ou localização. A lei estabelece, no entanto, um prazo de transição para o cumprimento da obrigatoriedade, que foi prorrogado diversas vezes e atualmente é de 31 de dezembro de 2023.

Os imóveis rurais que não estiverem georreferenciados até o prazo final não poderão ser objeto de:

• • Cessão, arrendamento ou parceria;
• • Alienação, oneração ou desafetação;
• • Transferência de domínio;
• • Desmembramento ou parcelamento;
• • Alteração de área;
• • Parcelamento ou remembramento de terras públicas;
• • Registro de títulos ou documentos;
• • Fiscalização ambiental e tributária;
• • Outorga de crédito rural;
• • Obtenção de incentivos fiscais ou financeiros;
• • Participação em programas de regularização fundiária;
• • Acesso a financiamentos;
• • Obtenção de licenças ou autorizações ambientais;
• • Participação em programas de desenvolvimento rural;
• • Aquisição de direitos minerários.

O georreferenciamento é um processo técnico complexo e demorado, que pode levar vários meses para ser concluído. O custo do georreferenciamento também pode ser elevado, dependendo da área do imóvel e da complexidade do terreno.

Apesar dos desafios, o georreferenciamento é um processo essencial para a regularização fundiária rural no Brasil. O georreferenciamento permite que os imóveis rurais sejam identificados de forma precisa e inequívoca, o que contribui para a segurança jurídica e o desenvolvimento do setor rural.

Detalhes da lei

A Lei 10.267/01 estabelece os seguintes detalhes sobre o georreferenciamento de imóveis rurais:

• • O georreferenciamento deve ser realizado por profissionais habilitados, denominados agrimensores.
• • Os agrimensores devem ser registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e devem atender aos requisitos estabelecidos pela lei.
• • O georreferenciamento deve ser realizado utilizando-se de técnicas de geoprocessamento.
• • O georreferenciamento deve obedecer aos critérios estabelecidos pela lei, que incluem:
  • • O uso do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB);
  • • A utilização de equipamentos de precisão adequados;
  • • A realização de levantamento topográfico com precisão de 0,10 metro;
  • • A elaboração de memorial descritivo com as coordenadas dos vértices do imóvel;
  • • A apresentação do memorial descritivo e das coordenadas dos vértices do imóvel ao INCRA.

Prazo de transição

O prazo de transição para o cumprimento da obrigatoriedade do georreferenciamento foi prorrogado diversas vezes e atualmente é de 31 de dezembro de 2023.

Os imóveis rurais que não estiverem georreferenciados até o prazo final não poderão ser objeto das operações e procedimentos listados acima.

Sanções

Os proprietários de imóveis rurais que não cumprirem a obrigatoriedade do georreferenciamento estão sujeitos às seguintes sanções:

• • Multa de R$ 2 mil a R$ 20 mil;
• • Indenização por danos causados a terceiros;
• • Aplicação de medidas administrativas, como a interdição do imóvel.

Importância do georreferenciamento

O georreferenciamento é um processo essencial para a regularização fundiária rural no Brasil. O georreferenciamento permite que os imóveis rurais sejam identificados de forma precisa e inequívoca, o que contribui para a segurança jurídica e o desenvolvimento do setor rural.

O georreferenciamento também é importante para a proteção ambiental, pois permite que as áreas de preservação sejam identificadas e protegidas.

Além disso, o georreferenciamento pode facilitar o acesso a financiamentos rurais, incentivos fiscais e outros benefícios governamentais.